Muitos compradores pagam mais imposto do que deveriam sem saber. Se o seu imóvel foi adquirido nos últimos 5 anos, é possível que você tenha direito à restituição. O Grupo Motta analisa o seu caso e cuida de todo o processo.
O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado na compra de imóveis. Ele deve ser calculado sobre o valor real da transação ou seja, o preço efetivamente pago pelo comprador, conforme consta na escritura de compra e venda.
O problema é que muitos municípios adotam um “valor de referência” próprio, geralmente mais alto do que o preço real negociado, e exigem que o imposto seja calculado sobre esse valor maior. Isso faz com que o comprador pague mais do que é legalmente devido.
Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de repercussão nacional (Tema 1.113), que o município não pode impor um valor de referência para o ITBI de forma automática. A decisão protege o contribuinte em três pontos principais:
1 – Presunção de boa-fé: o valor declarado na escritura é presumidamente correto e deve ser aceito como base de cálculo do imposto.
2 – Ônus da prova é da prefeitura: se o município discordar do valor declarado, cabe a ele provar que houve fraude ou incompatibilidade com o mercado e não ao comprador.
3 – Processo administrativo obrigatório: qualquer contestação ao valor declarado precisa seguir um processo formal, garantindo ao contribuinte o direito de se defender.
O prazo para solicitar a restituição é de 5 anos a partir da data do pagamento do imposto. Após esse período, o direito se extingue.
Como funciona o processo.
1 - Você envia a escritura de compra e venda e o comprovante de pagamento do ITBI.
2 - Nossa equipe analisa os documentos e calcula o valor pago a maior.
3 - Identificada a cobrança indevida, iniciamos o processo de restituição.
4 - Acompanhamos cada etapa e mantemos você informado até a conclusão.
Para verificar se você tem direito à restituição, são necessários apenas dois documentos: a escritura pública ou contrato de compra e venda do imóvel, e a guia de pagamento do ITBI com o respectivo comprovante de quitação. Nossa equipe faz a análise completa a partir desses documentos.
A análise é gratuita e sem compromisso. Entre em contato com o Grupo Motta, envie os documentos e nossa equipe verifica se houve cobrança a maior no seu caso cuidando de tudo, do início ao fim.
